Na quarta- feira, 8, a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 181/15, foi aprovada por 18 votos a 1. A PEC trata da licença-maternidade em casos de bebês prematuros, e inclui o termo de proteção à vida “desde a concepção”.

A Comissão foi anunciada no dia 30 de Novembro de 2016, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, assim que a primeira turma do STF abriu as portas para facilitar a prática do aborto no país até o 3º mês de gestação. Foi uma reação do Legislativo à decisão descabida do Judiciário que contraria o Código Penal. Na ocasião, o Deputado Rodrigo Maia disse: “Informo ao plenário que eu já tinha conversado desse assunto com alguns líderes que, do meu ponto de vista e vou exercer o poder da presidência, toda vez que nós entendermos que o Supremo legisla no lugar da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional, nós deveríamos responder ou ratificando ou retificando a decisão do Supremo, como a de hoje”.

A referida Proposta deixa ainda mais evidente o dever do Estado de proteger o Nascituro, pois acrescenta ao texto da Constituição Federal que a vida humana deve ser protegida “desde a concepção”.

Já a mídia e os defensores da legalização do aborto no Brasil preparam sua campanha anti PEC 181/15, tentando manipular a opinião pública com falsas informações, como acusar a Proposta de criminalizar as mulheres que fizerem o aborto em caso de estupro. Ora, o Código Penal não descriminaliza o aborto em caso de estupro, mas diz apenas que “não se pune”. Assim, a PEC não altera o Código, porque não criminaliza o que já é considerado crime, apesar de não ser punido o aborto, em caso comprovado de gravidez por estupro.

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